Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 712

Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Votação na generalidade21 de dezembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/712·Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/12/2017
Admissão29/12/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/12/2017
Anúncio04/01/2018
Publicação em Separata18/01/2018
Discussão generalidade14/03/2018
Votação na generalidade14/03/2018
Rejeitado
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas