Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 792
Promove a contratação coletiva, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Votação na generalidade2 de março de 2018 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/03/2018
Publicação02/03/2018
Admissão06/03/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2018
Anúncio07/03/2018
Discussão generalidade14/03/2018