Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 713

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Votação na generalidade21 de dezembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/713·Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do TrabalhoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/12/2017
Admissão29/12/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/12/2017
Anúncio04/01/2018
Publicação em Separata18/01/2018
Discussão generalidade14/03/2018
Votação na generalidade14/03/2018
Rejeitado
4 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho