Projeto de Lei·VI / 77

Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários

Iniciativa Caducada30 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/77·Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitáriosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/1992

Admissão30/01/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/1992

Anúncio31/01/1992

Publicação01/02/1992

Retificação da iniciativa05/06/1992

Votação na generalidade09/06/1992

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSPCPMário Tomé (Indep)

Abs.

PSDCDS-PPPSN

Iniciativa Caducada26/10/1995