Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1363
Maior autonomia para contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde
Resolução da AR (Publicação DR)23 de fevereiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada23/02/2018
Publicação23/02/2018
Admissão28/02/2018
Anúncio28/02/2018
Baixa comissão para discussão28/02/2018
Apreciação09/03/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/06/2018
Resolução (Publicação DAR)03/07/2018
Envio INCM03/07/2018
Resolução da AR (Publicação DR)06/07/2018