Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 64
Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de abril, que "Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa"
Iniciativa Caducada4 de maio de 2018 → 14 de setembro de 2018
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada04/05/2018
Publicação04/05/2018
Admissão08/05/2018
Anúncio09/05/2018
Iniciativa Caducada24/10/2019