Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 940

Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4.ª Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)

Lei (Publicação DR)9 de julho de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/940·Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4.ª Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/07/2018
Admissão11/07/2018
Anúncio12/07/2018
Discussão generalidade18/10/2018
Votação na generalidade19/10/2018
Aprovado
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEVPAN
Contra
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global01/02/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/02/2019
Decreto (Publicação)15/02/2019
Envio para promulgação21/02/2019
Promulgação25/02/2019
Referenda06/03/2019
Envio INCM11/03/2019
Lei (Publicação DR)13/03/2019
Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos… da Arbitragem Tributária)