Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 940
Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4.ª Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)
Lei (Publicação DR)9 de julho de 2018 → 14 de setembro de 2018
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/07/2018
Publicação10/07/2018
Admissão11/07/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/07/2018
Anúncio12/07/2018
Discussão generalidade18/10/2018
Baixa comissão especialidade19/10/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/02/2019
Decreto (Publicação)15/02/2019
Envio para promulgação21/02/2019
Promulgação25/02/2019
Referenda06/03/2019
Envio INCM11/03/2019
Lei (Publicação DR)13/03/2019