Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 934
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Votação na generalidade29 de junho de 2018 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada29/06/2018
Publicação29/06/2018
Admissão02/07/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2018
Anúncio04/07/2018
Discussão generalidade18/10/2018