Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 941
Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas
Votação na generalidade9 de julho de 2018 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/07/2018
Publicação10/07/2018
Admissão11/07/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/07/2018
Anúncio12/07/2018
Discussão generalidade18/10/2018