Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1931
Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares
Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/01/2019
Admissão10/01/2019
Anúncio10/01/2019
Publicação10/01/2019
Baixa comissão para discussão10/01/2019
Apreciação31/01/2019
Resolução (Publicação DAR)12/02/2019
Envio INCM12/02/2019
Resolução da AR (Publicação DR)19/02/2019