Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2001
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers)
Resolução da AR (Publicação DR)20 de fevereiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/02/2019
Publicação20/02/2019
Admissão21/02/2019
Anúncio21/02/2019
Baixa comissão para discussão21/02/2019
Apreciação15/03/2019
Baixa comissão especialidade15/03/2019
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/07/2019
Resolução (Publicação DAR)06/08/2019
Envio INCM06/08/2019
Resolução da AR (Publicação DR)10/09/2019