Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2154

Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Resolução da AR (Publicação DR)9 de maio de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Resolução · XIII/2154·Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de LisboaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/05/2019
Admissão10/05/2019
Anúncio10/05/2019
Baixa comissão para discussão10/05/2019
Votação Deliberação14/06/2019
Aprovado
Ponto 1
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Rejeitado
Ponto 2
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/06/2019
Resolução (Publicação DAR)02/07/2019
Envio INCM02/07/2019
Resolução da AR (Publicação DR)09/07/2019
Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa