Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1217
Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital
Iniciativa Caducada15 de maio de 2019 → 24 de outubro de 2019
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada15/05/2019
Publicação15/05/2019
Admissão04/06/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/06/2019
Anúncio05/06/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019