Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1220

Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n. 4/85, de 9 de abril)

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1220·Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n. 4/85, de 9 de abril)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/05/2019
Admissão31/05/2019
Anúncio31/05/2019
Discussão generalidade31/05/2019
Votação na generalidade31/05/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na especialidade31/05/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação final global31/05/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Requerimento dispensa redação final31/05/2019
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto do Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Decreto (Publicação)06/06/2019
Envio para promulgação06/06/2019
Envio INCM06/06/2019
Promulgação07/06/2019
Referenda11/06/2019
Lei (Publicação DR)21/06/2019