Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 11
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Votação na generalidade25 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/10/2019
Publicação25/10/2019
Admissão06/11/2019
Anúncio06/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/2019
Publicação em Separata19/11/2019
Discussão generalidade19/12/2019