Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 89

Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário

Votação na generalidade19 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/89·Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporárioVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/11/2019
Admissão22/11/2019
Anúncio22/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/2019
Publicação em Separata29/11/2019
Discussão generalidade19/12/2019
Votação na generalidade20/12/2019
Rejeitado
7 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVLEduardo Barroco De Melo (PS)Joana Sá Pereira (PS)Maria Begonha (PS)Tiago Estevão Martins (PS)Miguel Matos (PS)Filipe Pacheco (PS)Olavo Câmara (PS)
Contra
PSPSDCDS-PPCHIL
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