Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 21
Altera a Lei nº 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos
Votação na generalidade29 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada29/10/2019
Publicação29/10/2019
Admissão06/11/2019
Anúncio06/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/2019
Discussão generalidade12/12/2019