Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 47

Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)

Votação na generalidade7 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/47·Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/11/2019
Admissão12/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/2019
Anúncio13/11/2019
Publicação em Separata19/11/2019
Discussão generalidade30/06/2021
Votação na generalidade30/06/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPIL
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)