Iniciativas
Projeto de Regimento·XIV / 4

Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos

Regimento da AR (Publicação DR)15 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Regimento · XIV/4·Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de temposRegimento da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/11/2019
Admissão19/11/2019
Baixa comissão para discussão19/11/2019
Anúncio20/11/2019
Votação final global20/12/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Regimento n.ºs 1/XIV/1.ª (IL); 2/XIV/1.ª (CH); 3/XIV/1.ª (PS); 4/XIV/1.ª (PSD); 5/XIV/1.ª (CDS-PP); 6/XIV/1.ª (PAN)
5 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPCPPEV
Contra
CH
Abs.
CDS-PPPANILL
Requerimento avocação plenário22/07/2020
Votação requerimento avocação plenário23/07/2020
Aprovado
Requerimentos, apresentados pelo BE e PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas aos Projetos de Regimento n.ºs 1/XIV/1.ª (IL); 2/XIV/1.ª (CH); 3/XIV/1.ª (PS); 4/XIV/1.ª (PSD); 5/XIV/1.ª (CDS-PP); 6/XIV/1.ª (PAN); 7/XIV/1.ª (IL) e 8/XIV/1.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na especialidade23/07/2020
Rejeitado
• Avocação requerida pelo PAN - N.º 3 do artigo 43.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Regimento n.º 6/XIV/1.ª (PAN)
2 a favordeputados
Favor
BEPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPCPPEVIL
Abs.
PSDCDS-PPCH
Rejeitado
• Avocação requerida pelo PAN - Artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Regimento n.º 6/XIV/1.ª (PAN)
Aprovado
• Avocação requerida pelo BE e PAN - Proposta de alteração do PS – Artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final
37 contra5 abstençãodeputados
Favor
PSPSD
Contra
28PS7PSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
5PS
Aprovado
• Avocação requerida pelo PAN - Artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPSDPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
BECDS-PPCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Votação final global23/07/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Regimento n.ºs 1/XIV/1.ª (IL), 2/XIV/1.ª (CH); 3/XIV/1.ª (PS); 4/XIV/1.ª (PSD); 5/XIV/1.ª (CDS-PP); 6/XIV/1.ª (PAN); 7/XIV/1.ª (IL) e 8/XIV/1.ª (PSD)
175 a favor51 contradeputados
Favor
100PS75PSD
Contra
6PS2PSD19BE10PCP5CDS-PP3PAN2PEV1CH1ILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/07/2020
Regimento (Publicação DAR)26/08/2020
Envio INCM26/08/2020
Regimento da AR (Publicação DR)31/08/2020