Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 171
Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais
Iniciativa Caducada18 de dezembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada18/12/2019
Publicação18/12/2019
Admissão19/12/2019
Anúncio19/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/2019
Iniciativa Caducada28/03/2022