Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 641
Alteração da Lei n°17/91, de 8 de Junho
Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/03/1999
Admissão15/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/03/1999
Anúncio17/03/1999
Publicação18/03/1999
Votação na generalidade27/05/1999
Votação na especialidade27/05/1999
Discussão generalidade28/05/1999
Discussão especialidade28/05/1999
Votação final global28/05/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/06/1999
Devolução do texto final pela comissão16/06/1999
Envio para promulgação21/06/1999
Promulgação23/06/1999
Decreto (Publicação)26/06/1999
Referenda01/07/1999
Envio INCM06/07/1999
Lei (Publicação DR)14/07/1999