Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 626

Relativo a alteração da moldura sancionatória aplicável ao incumprimento dos deveres de apresentação ao recenseamento e outros deveres conexos

Iniciativa Caducada15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/626·Relativo a alteração da moldura sancionatória aplicável ao incumprimento dos deveres de apresentação ao recenseamento e outros deveres conexosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/02/1999
Admissão23/02/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/02/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/02/1999
Anúncio24/02/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999
Relativo a alteração da moldura sancionatória aplicável ao incumprimento dos deveres de apresentação ao recenseamento e outros deveres conexos