Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 457

Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas Comissões Parlamentares de Inquérito

Votação na generalidade30 de junho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/457·Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas Comissões Parlamentares de InquéritoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/06/2020
Admissão01/07/2020
Anúncio01/07/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2020
Discussão generalidade10/07/2020
Votação na generalidade10/07/2020
Rejeitado
1 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDCHCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PSBEPCPCDS-PPPEV
Abs.
PANIL
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas Comissões Parlamentares de Inquérito