Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 459

Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição)

Lei (Publicação DR)30 de junho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/459·Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/06/2020
Admissão02/07/2020
Anúncio02/07/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2020
Discussão generalidade10/07/2020
Votação na generalidade10/07/2020
Aprovado
1 contra1 ausênciadeputados
Favor
PSD
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PSCHIL
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Baixa comissão especialidade10/07/2020
Requerimento avocação plenário22/07/2020
Requerimento avocação plenário23/07/2020
Votação requerimento avocação plenário23/07/2020
Aprovado
Requerimentos, apresentados pelo BE, PCP e PAN, e avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na especialidade23/07/2020
Aprovado
Alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, do artigo 2.º do texto final
5 contradeputados
Favor
PSPSD
Contra
BEPCPPANPEVPorfírio Silva (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PPCHIL
Aprovado
Proposta de alteração do PS – Alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final
5 contradeputados
Favor
PSPSD
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILPorfírio Silva (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Artigo 3.º do texto final
5 contradeputados
Favor
PSPSD
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILPorfírio Silva (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação final global23/07/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD)
3 contradeputados
Favor
PSPSD
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILAna Paula Vitorino (PS)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2020
Decreto (Publicação)03/08/2020
Envio para promulgação07/08/2020
Veto (Receção)13/08/2020
Veto (Leitura)10/09/2020
Veto (Publicação)13/09/2020
Admissão Proposta de Alteração decreto24/09/2020
Votação na especialidade25/09/2020
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do Decreto
2 contradeputados
Favor
PSPSD
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do Decreto
2 contradeputados
Favor
PS
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDIL
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 3 do artigo 24.º da
2 contradeputados
Favor
PSIL
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSD
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 24.º-A
2 contradeputados
Favor
PS
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDIL
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS, de substituição do artigo 5.º do
2 contradeputados
Favor
PS
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDIL
Reapreciação do decreto25/09/2020
Votação novo decreto25/09/2020
Aprovado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
2 contradeputados
Favor
PS
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/09/2020
Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)12/10/2020
Decreto (2ª versão) (Publicação)15/10/2020
Envio para promulgação (2ª versão)21/10/2020
Promulgação (2ª versão)22/10/2020
Referenda (2ª versão)26/10/2020
Envio INCM (2ª versão)27/10/2020
Lei (Publicação DR)29/10/2020