Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 623
Tratamento de resíduos industriais
Lei (Publicação DR)10 de fevereiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/02/1999
Admissão12/02/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/02/1999
Anúncio17/02/1999
Publicação19/02/1999
Discussão generalidade25/02/1999
Discussão generalidade25/02/1999
Votação na generalidade25/02/1999
Discussão especialidade25/02/1999
Votação na especialidade25/02/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/03/1999
Devolução do texto final pela comissão04/03/1999
Envio para promulgação10/03/1999
Decreto (Publicação)11/03/1999
Promulgação27/03/1999
Referenda31/03/1999
Envio INCM07/04/1999
Lei (Publicação DR)15/04/1999