Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 503

Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto

Lei (Publicação DR)11 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/503·Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previstoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/09/2020
Admissão16/09/2020
Anúncio16/09/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/09/2020
Publicação em Separata22/09/2020
Discussão generalidade24/09/2020
Votação na generalidade25/09/2020
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHIL
Baixa comissão especialidade25/09/2020
Votação final global11/02/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 414/XIV/1.ª (BE); 448/XIV/1.ª (PS); 503/XIV/1.ª (PCP)
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPCHIL
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/02/2021
Decreto (Publicação)03/03/2021
Envio para promulgação09/03/2021
Promulgação27/03/2021
Referenda31/03/2021
Envio INCM01/04/2021
Lei (Publicação DR)08/04/2021
Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto