Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 618

Estabelece regras sobre a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao aumento das despesas com pessoal de carácter extraordinário

Iniciativa Caducada28 de fevereiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/618·Estabelece regras sobre a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao aumento das despesas com pessoal de carácter extraordinárioIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Admissão08/02/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/1999
Anúncio10/02/1999
Entrada28/02/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999