Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 542

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos (Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Votação na generalidade25 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/542·Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos (Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada25/09/2020
Admissão30/09/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2020
Anúncio30/09/2020
Discussão generalidade08/10/2020
Publicação em Separata08/10/2020
Nova apreciação comissão generalidade09/10/2020
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)09/10/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pela NiCR solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 542/XIV/2.ª (NiCR)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Votação na generalidade22/07/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPIL
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