Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 75
Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (16.ª alteração ao Código do Trabalho)
Votação na generalidade14 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada14/11/2019
Publicação14/11/2019
Admissão19/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/11/2019
Anúncio20/11/2019
Publicação23/11/2019
Discussão generalidade08/10/2020