Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 17
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
Votação na generalidade28 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada28/10/2019
Publicação28/10/2019
Admissão06/11/2019
Anúncio06/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/2019
Publicação em Separata19/11/2019
Discussão generalidade08/10/2020