Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 566

Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)

Iniciativa Caducada12 de outubro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/566·Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/10/2020
Admissão14/10/2020
Anúncio14/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2020
Publicação em Separata04/11/2020
Iniciativa Caducada28/03/2022
Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)