Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 594
Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais
Lei (Publicação DR)16 de dezembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/12/1998
Admissão17/12/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/12/1998
Anúncio18/12/1998
Publicação19/12/1998
Discussão generalidade13/01/1999
Votação na generalidade14/01/1999
Baixa comissão especialidade14/01/1999
Votação final global04/02/1999
Envio para promulgação17/02/1999
Decreto (Publicação)19/02/1999
Promulgação26/02/1999
Referenda04/03/1999
Envio INCM08/03/1999
Lei (Publicação DR)22/03/1999