Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 580
Programa especial de acesso aos cuidados de saúde
Lei (Publicação DR)21 de outubro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/10/1998
Admissão23/10/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/1998
Anúncio11/11/1998
Publicação12/11/1998
Discussão generalidade21/01/1999
Votação na generalidade28/01/1999
Baixa comissão especialidade28/01/1999
Votação final global11/03/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/03/1999
Devolução do texto final pela comissão24/03/1999
Envio para promulgação31/03/1999
Decreto (Publicação)08/04/1999
Promulgação15/04/1999
Referenda21/04/1999
Envio INCM26/04/1999
Lei (Publicação DR)03/05/1999