Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 556
Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas
Lei (Publicação DR)9 de setembro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/09/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/09/1998
Admissão16/09/1998
Anúncio16/09/1998
Publicação17/09/1998
Discussão generalidade22/10/1998
Votação na generalidade19/11/1998
Baixa comissão especialidade19/11/1998
Votação final global25/02/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/03/1999
Devolução do texto final pela comissão05/03/1999
Envio para promulgação10/03/1999
Decreto (Publicação)11/03/1999
Promulgação24/03/1999
Referenda31/03/1999
Envio INCM07/04/1999
Lei (Publicação DR)15/04/1999