Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 411
Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi
Lei (Publicação DR)24 de setembro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada24/09/1997
Admissão25/09/1997
Anúncio25/09/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/09/1997
Publicação27/09/1997
Discussão generalidade23/10/1997
Votação na generalidade23/10/1997
Baixa comissão especialidade23/10/1997
Votação final global27/11/1997
Decreto (Publicação)22/12/1997
Envio para promulgação23/12/1997
Promulgação09/01/1998
Referenda19/01/1998
Envio INCM22/01/1998
Lei (Publicação DR)31/01/1998