Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 30
Recusa de ratificação do decreto-lei nº 63/96, de 28 de Maio (aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, SA
Votação Deliberação10 de outubro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada10/10/1996
Admissão10/10/1996
Anúncio10/10/1996
Publicação12/10/1996
Apreciação17/10/1996
Votação Deliberação17/10/1996