Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 26
Constituição da comissão permanente.
Resolução da AR (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/07/1996
Admissão11/07/1996
Anúncio11/07/1996
Votação Deliberação12/07/1996
Publicação13/07/1996
Envio INCM18/07/1996
Resolução (Publicação DAR)20/07/1996
Resolução da AR (Publicação DR)31/07/1996