Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 134
Introduz uma alteração ao estatuto dos deputados.
Iniciativa Caducada3 de abril de 1996 → 14 de outubro de 1996
Iniciativa Caducada
Livre Acesso
Percurso legislativo
Entrada03/04/1996
Admissão09/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/04/1996
Anúncio11/04/1996
Publicação13/04/1996
Iniciativa Caducada24/10/1999