Projeto de Lei·VII / 3

Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.

Iniciativa Caducada27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/3·Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada31/10/1995

Admissão03/11/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1995

Anúncio07/11/1995

Publicação08/11/1995

Publicação em Separata12/12/1995

Iniciativa Caducada24/10/1999