Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 395
Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais.
Lei (Publicação DR)8 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/03/2001
Admissão12/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/03/2001
Anúncio14/03/2001
Publicação15/03/2001
Publicação em Separata05/04/2001
Discussão generalidade10/05/2001
Baixa comissão especialidade10/05/2001
Decreto (Publicação)12/06/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/06/2001
Devolução do texto final pela comissão28/06/2001
Envio para promulgação05/07/2001
Promulgação17/07/2001
Referenda19/07/2001
Envio INCM20/07/2001
Lei (Publicação DR)28/07/2001