Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 113
Medidas urgentes relativas a intempéries
Resolução da AR (Publicação DR)15 de fevereiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/02/2001
Admissão19/02/2001
Anúncio21/02/2001
Publicação22/02/2001
Apreciação22/02/2001
Resolução (Publicação DAR)22/02/2001
Envio INCM13/03/2001
Resolução da AR (Publicação DR)21/03/2001