Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 373
Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém: criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira-Sintra e São Marcos.
Envio INCM7 de fevereiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Envio INCM
Percurso legislativo
Entrada07/02/2001
Admissão08/02/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/2001
Anúncio09/02/2001
Publicação10/02/2001
Discussão generalidade19/04/2001
Decreto (Publicação)19/04/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/05/2001
Devolução do texto final pela comissão16/05/2001
Envio para promulgação01/06/2001
Promulgação07/06/2001
Referenda29/06/2001
Lei (Publicação DR)03/07/2001
Envio INCM05/07/2001