Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VIII / 24

Decreto-lei nº 197/2000 de 24 de Agosto que regulamenta a lei nº 43/99 de 11 de Junho que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974 viram as suas carreiras afectadas por esse evento.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Apreciação Parlamentar · VIII/24·Decreto-lei nº 197/2000 de 24 de Agosto que regulamenta a lei nº 43/99 de 11 de Junho que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974 viram as suas carreiras afectadas por esse evento.Lei (Publicação DR)
DL197/2000

Percurso legislativo

Entrada21/09/2000
Admissão21/09/2000
Anúncio22/09/2000
Apreciação de Decreto-Lei20/10/2000
Baixa comissão especialidade20/10/2000
Votação final global26/10/2000
Aprovado
(Proposta de alteração ao Decreto-lei 197/2000).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Decreto (Publicação)26/10/2000
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/10/2000
Devolução do texto final pela comissão02/11/2000
Envio para promulgação08/11/2000
Promulgação14/11/2000
Referenda16/11/2000
Envio INCM20/11/2000
Lei (Publicação DR)29/11/2000