Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 86
Publicação e difusão de sondagens de opinião
Lei (Publicação DR)21 de janeiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/01/2000
Admissão26/01/2000
Anúncio26/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/01/2000
Publicação02/02/2000
Discussão generalidade04/02/2000
Baixa comissão especialidade04/02/2000
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/05/2000
Devolução do texto final pela comissão17/05/2000
Envio para promulgação23/05/2000
Decreto (Publicação)25/05/2000
Promulgação01/06/2000
Referenda08/06/2000
Envio INCM15/06/2000
Lei (Publicação DR)21/06/2000