Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 63

Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos

Votação na generalidade7 de janeiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/63·Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/01/2000
Admissão10/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/2000
Anúncio12/01/2000
Discussão generalidade22/03/2000
Votação na generalidade23/03/2000
Rejeitado
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEV
Contra
PS
Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos