Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 59

Lei de protecção dos animais

Iniciativa Caducada22 de dezembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/59·Lei de protecção dos animaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada22/12/1999
Admissão06/01/2000
Anúncio06/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002
Lei de protecção dos animais