Projeto de Lei·VIII / 19

Transfere para Coimbra a sede do Tribunal Constitucional

Iniciativa Caducada18 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000

Projeto de Lei · VIII/19·Transfere para Coimbra a sede do Tribunal ConstitucionalIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/11/1999

Admissão23/11/1999

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/11/1999

Anúncio24/11/1999

Publicação27/11/1999

Iniciativa Caducada04/04/2002