Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 421
Lei-Quadro para a avaliação e qualidade dos ensinos básico e secundário
Votação na generalidade3 de abril de 2001 → 14 de setembro de 2001
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/04/2001
Admissão05/04/2001
Anúncio05/04/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/04/2001
Publicação07/04/2001
Discussão generalidade26/04/2001