Afonso Lobão

Elevação a categoria de vila da Povoação da Senhora Aparecida

Estabelece a obrigatoriedade de um seguro por morte e incapacidade absoluta permanente dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos e passageiros.

Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - revoga a Lei nº 57/77 de 5 de Agosto.

Criação da área protegida das serras de Sta Justa, Pias e Castiçal

Sobre a actualização das pensões de aposentação, reforma e invalidez até 30 de Setembro de 1989

Criação da área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo.

Elevação de Sobrado,no município de Valongo, a vila

Elevação de Campo no município de Valongo a vila

Criação do município de Ermesinde

Criação do município de Rio Tinto

Elevação de São Romão e São Mamede do Coronado a vila do Coronado, no município de Santo Tirso.

Elevação de São Martinho do Campo, no município de Santo Tirso, a vila.

Elevação de Rebordões a vila.

Elevação da freguesia de Britiande a categoria de vila.

Elevação da freguesia de Cambres à categoria de vila.

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Lei de criação das Regiões Administrativas

Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.