Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 683
Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto
Votação na generalidade18 de fevereiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação18/02/2021
Entrada18/02/2021
Admissão19/02/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/2021
Anúncio25/02/2021
Discussão generalidade11/03/2021